DIREITO EMPRESARIAL

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TÍTULOS DE CRÉDITO

Conceito: Documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele consubstanciado (pagarei a quantia de...) art. 887 CC. É documento formal que deve ser materializado (Art. 585 CPC).

- Crédito: demanda tempo para adimplemento de determinadas obrigações (data posterior – vencimento) e confiança de que o valor será adimplido em certo.

Há implicitamente em todo contrato a boa fé objetiva, e nos títulos de crédito também.

Entre “A” e “B”.

Histórico

- Teoria dos Atos de Comércio: a atividade comercial era analisada a cada negociação

* Concordata: autorização judicial para pagamento dos débitos em 24 meses

* Falência: juiz nomeava administrador judicial (síndico) para realizar o passivo e pagar o ativo, ou seja, vendia bens da empresa, depositava em uma conta judicial e partilhava entre os credores.

- Teoria da Empresa: não se analisa mais os atos de comércio de forma pontuada, a cada negociação, mas nos reflexos que a empresa tem para com a sociedade. Ex: Busscar – falência é a última opção a ser declarada.

Tipos

Letra de câmbio, Cheque, Nota Promissória e Duplicata

Princípios

- Literalidade: vale no título apenas o que nele está expressamente escrito. Só se pode reclamar, então, aquilo que constar do título, nem mais nem menos.

- Autonomia: se abstrai da causa subjacente; se separa de sua origem.

Abstração – independe de negócio jurídico subjacente.

Inoponibilidade das exceções pessoais – significa que o obrigado em um título de crédito, não pode recusar o pagamento ao portador do título, alegando as suas relações pessoais com outros obrigados anteriores do mesmo título.

- Cartularidade: o título de crédito se materializa em um documento (cártula), sendo que para se exercitar qualquer direito oriundo do título de crédito, faz-se mister a apresentação do documento.

- Circulação: o grande valor dos títulos de crédito é fazer com que facilmente circulem os direitos neles incorporados.

Obs:

- terceirização lícita: quando não se refere à atividade FIM.

- credor quirografário: o último na lista de preferências para recebimento do crédito.

Objetivo Do Título De Crédito

Circular dinheiro

Saque

Emissão de um título de crédito.

Obs. Na duplicata, é a NF mediante “aceite”.

Endosso

Ato de transferência, mas trás consigo a coobrigação.

Efeitos:

- transfere a titularidade do crédito representado no título do endossante para o endossatário;

- vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de coobrigado.

Tipos:

- em branco: não identifica o endossatário.

- em preto: identifica o endossatário.

Aceite

Concordância expressa do devedor principal no próprio título.

- cheque: assinatura não tem “aceite”.

- nota promissória: assinatura - emissão não tem “aceite”.

- letra de câmbio/duplicata(duplicidade da nota): tem “aceite”, pois uma via fica com o devedor para quitação.

Aval

Garantia pessoal dada por terceiro. Título de crédito se garante por aval.

- garantia pessoal de terceiro

- garantia do título

- autonomia

- simples assinatura

- solidário (solidariedade não se presume; decorre da lei), podendo-se recorrer tanto do avalista quanto do devedor, sem preferência.

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Fiança

- garantia pessoal de terceiro

- garantia do contrato

- acessória

- é necessário cláusulas contratuais

- subsidiário (primeiro o devedor, depois o fiador). Não cabe para títulos de crédito

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Protesto

Ato público e solene, impondo-lhe a lei a forma escrita, mediante a qual se traduz a prova da apresentação, pelo credor, de título de crédito, contratos ou documento de dívida, certificando o descumprimento ou negativa das obrigações neles declaradas e a falta ou recusa de aceite. (Lei 9.492/97).

Formalizado perante tabelião; em cartório. Torna-se público o inadimplemento do devedor.

Interrompe a prescrição, dando ciência inequívoca ao devedor de que ele está em débito.

Forma: distribuição do fórum é quem direciona ao cartório a ser formalizado o protesto, não havendo custa para quem requer o protesto

*Notificado o devedor: 72 horas - paga ou susta

*Notificado o devedor, maneja cautelar inominada de sustação de protesto, por não se considerar em inadimplemento.

Obs. Dano moral é presumido no protesto indevido.

Motivos:

- falta de pagamento: todos

- falta de aceite: na letra de câmbio ou duplicata.

- falta de devolução para a duplicata.

AÇÃO REGRESSIVA

- Devedor: quando paga não pode ingressar com ação regressiva, pois ele é quem devia, não há de quem cobrar.

- Endossante ou Avalista: quando paga pode ingressar com ação regressiva contra os que foram constituídos anteriormente.

ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO

1) Letra de Câmbio

É uma ordem de pagamento que uma pessoa (sacador) emite contra alguém (sacado) em benefício de uma terceira pessoa (tomador). Relação tríplice.

Sacador ou emissor: é a pessoa que dá a ordem de pagamento, a favor

Sacado

Aceitante

Tomador ou beneficiário

Avalista

Requisitos:

- letra de câmbio inserta no próprio título

- ordem incondicional de pagar

- o nome de quem deve pagar

Obs. Na dúvida quanto ao valor, prevalece o valor por extenso

Se o sacado não houver feito “aceite” por culpa do sacador, este responderá em juízo. Se avalista pagar, terá direito de regresso em face dos endossantes e do sacador que emitiu fazendo o título circular.

2) Nota Promissória

É uma promessa de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra.

Com a sua emissão, criam-se duas situações jurídicas:

Requisitos:

- expressão “nota promissória” inscrita no próprio texto

- promessa incondicional, pura e simples, de pagar quantia determinada

- nome do beneficiário

Obs. Não existe NP “ao portador”

Súmula 285

Trata-se de discussão acerca da executividade da Duplicata, isto é, a desmaterialização dos títulos de crédito, ante a ausência de “Aceite”, colocando em dúvida os princípios da cartularidade e literalidade. Sabe-se que pelo referido princípio o título de crédito se materializa em um documento (cártula), sendo que para se exercitar qualquer direito oriundo do título de crédito, faz-se mister a apresentação do documento.

(Resumo elaborado pela autora do blog com base nas aulas do profº PH no ano de 2011)