Brasília - O Senado
aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC)
que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais
trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66
votos favoráveis e nenhum contrário.
A
PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe
trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão
sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada
posteriormente por projeto de lei complementar.
Os
empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros,
cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de
trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o
serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito
ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e
adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
A
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem
atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo
92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas
domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da
contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a
aprovação da PEC.
O
senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar
cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e
não apenas na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países
desenvolvidos”, disse Aécio.
A
presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria
Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego
ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário
aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa
porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.
A
Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto
a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as
declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau
Godinho.
Para
ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não
vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos
trabalhistas das domésticas.
“O
que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que
cumprem a legislação, esses já pagam 13º salário, férias, INSS, já cumprem com
a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses,
o aumento é muito pouco”, disse.
O
presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse
que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira
(2).
Fonte do texto: http://www.senado.gov.br/noticias (27/03/13)
Fonte da imagem: senador Jayme Campos
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