OAB/SC INGRESSA COM AÇÃO CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL PELOS MAUS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CATARINENSES

A OAB/SC ingressa hoje (30) com ação cautelar preparatória de ação civil pública em razão da má qualidade dos serviços prestados aos catarinenses pela empresa de telefonia TIM. O presidente em exercício da Seccional, Márcio Vicari, justifica a medida afirmando que ela “é plenamente embasada pelo imenso número de reclamações da população de Santa Catarina, seja pelos veículos de comunicação e redes sociais, seja junto aos órgãos de defesa do consumidor”. O tema foi objeto de análise pelo Conselho Seccional na última sessão do dia 13 de abril, sendo aprovada por unanimidade a propositura da ação judicial.

A OAB/SC já havia participado de audiência pública sobre o assunto, no dia 28 de março, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, oportunidade em que, juntamente com o Procon e com o Ministério Público de Santa Catarina, cobrou da concessionária a regularização de seus serviços.

“É fundamental que as empresas prestadoras de serviço que não atendem a contento sejam compelidas a cumprir sua obrigação que é fornecer sinal telefônico que permita a comunicação entre os seus usuários”, avalia Vicari. Segundo o presidente em exercício, com o ingresso da ação, a OAB/SC está cumprindo seu papel constitucional, que é também zelar pelos direitos da sociedade.

Fonte: OAB SC - 30/04/12